Direito processual penalLei nº 11.340 de 2006

• (FUNDATEC 2022)

De acordo com a Lei Maria da Penha, em todos os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, feito o registro da ocorrência, deverá a autoridade policial remeter, no prazo de ____ horas, expediente apartado ao juiz com o pedido da ofendida, para a concessão de medidas protetivas de urgência.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.


A) 12

B) 18

C) 24

D) 36

E) 48


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