Direito processual penalLei nº 11.340 de 2006

• (FAUEL 2019)

A partir da Lei nº 11.340 de 2006 – Maria da Penha, julgue a alternativa INCORRETA:


A) Verificada a existência de risco atual ou iminente à vida ou à integridade física da mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou de seus dependentes, o agressor poderá ser afastado do lar, domicílio ou local de convivência.

B) Configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial.

C) É direito da mulher em situação de violência doméstica e familiar o atendimento policial e pericial especializado, ininterrupto e prestado por servidores, preferencialmente do sexo feminino, previamente capacitados.

D) O juiz assegurará à mulher em situação de violência doméstica e familiar, para preservar sua integridade física e psicológica, a manutenção do vínculo trabalhista e quando necessário, o afastamento do local de trabalho por até seis meses.


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