Direito processual penalLei nº 11.340 de 2006

• (OBJETIVA 2019)

Conforme preceitua a Lei nº 11.340/2006 - Lei Maria da Penha, no atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
(---) O juiz determinará, por prazo certo, a inclusão da mulher em situação de violência doméstica e familiar no cadastro de programas assistenciais do governo municipal apenas. (---) O juiz assegurará à mulher em situação de violência doméstica e familiar, para preservar sua integridade física e psicológica, acesso prioritário à remoção quando servidora pública, integrante da Administração Direta ou Indireta. (---) O juiz assegurará à mulher em situação de violência doméstica e familiar, para preservar sua integridade física e psicológica, manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de trabalho, por até doze meses.


A) C - E - E.

B) E - C - E.

C) E - E - E.

D) E - E - C.


Próximo:
EXERCÍCIOS - Exercício 56

Vamos para o Anterior: Exercício 54

Tente Este: Exercício 39

Primeiro: Exercício 1

VOLTAR ao índice: Direito processual penal