Direito processual penalLei nº 11.340 de 2006

• (FUNDEP (Gestão de Concursos) 2020)

Constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto ou separadamente, medidas protetivas de urgência, inclusive proibindo determinadas condutas ao agressor, entre as quais excetua-se:



A) Frequentação de determinados lugares a fim de preservar a integridade física e psicológica da ofendida.


B) Aproximação da ofendida, de seus familiares e das testemunhas, fixando o limite mínimo de distância entre estes e o agressor.


C) Contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação.


D) Restrição do agressor a qualquer evento esportivo ou cultural por 30 dias.



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