Direito processual penalLei nº 11.340 de 2006

• (FURB 2019)

Nos termos da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, o juiz poderá aplicar ao agressor as seguintes medidas protetivas de urgência:


A) A proibição de aproximação da ofendida, de seus familiares e das testemunhas, não podendo, contudo, fixar o limite mínimo de distância entre estes e o agressor por força do direito fundamental de livre locomoção.

B) A proibição de contato com a ofendida e testemunhas, mas não com eventuais testemunhas.

C) A restrição ou suspensão de visitas aos dependentes menores, não podendo proibir a frequentação de determinados lugares.

D) O afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida.

E) A prestação de alimentos definitivos, mas não os provisionais ou provisórios.


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