Direito processual penalLei nº 11.340 de 2006

• (FUNDEP (Gestão de Concursos) 2019)

Sobre a violência doméstica no Brasil, assinale a alternativa correta.


A) A Defensoria Pública está habilitada para atuar como assistente de acusação fora dos delitos de competência da Lei nº 11.340/06, por haver leis setoriais e inclusão de pontos específicos em várias codificações que formam um microssistema de proteção da vulnerabilidade de gênero, devendo ser observada apenas a questão de atribuição interna frente ao princípio do defensor natural.

B) As medidas cautelares protetivas obtidas, por terem caráter emergencial, não permitem a desistência por parte da vítima, já que a busca da harmonia familiar não pode impedir a análise da eventual violência praticada.

C) Caso um agente de segurança pública pratique violência doméstica, não é possível buscar medida judicial que determine o porte de sua arma apenas em serviço, deixando-a no local de trabalho ao fim da jornada, já que tal medida prejudicaria a sua própria segurança, haja vista a atividade de risco por ele exercida.

D) Por ser a violência doméstica e familiar contra a mulher uma das formas de violação dos direitos humanos, é possível, por expressa previsão legal, caso haja falha das autoridades competentes, a Defensoria Pública postular perante o Superior Tribunal de Justiça a aplicação do instituto de incidente de deslocamento de competência.


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