Questões de concurso - Direito processual penal - Lei maria da penha

EXERCÍCIOS - Exercício 36

Analise o seguinte fragmento de um artigo: “Medidas protetivas às vítimas de violência doméstica – a vítima poderá pedir as providências necessárias à justiça, a fim de garantir a sua proteção por meio da autoridade policial, e o delegado de polícia deverá encaminhar, no prazo de 48 horas, o expediente referente ao pedido. Na Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), está elencado um vasto rol de medidas a serem tomadas pelos agentes responsáveis pela proteção e pelo julgamento dos atos envolvendo a violência doméstica e familiar, com o intuito de assegurar às vítimas o direito de uma vida sem violência” (Fonte: /www.direitonet.com.br). Nesse contexto, constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, assinale a alternativa INCORRETA sobre os atos que o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto ou separadamente, em relação às medidas protetivas de urgência, conforme disposto na referida Lei.

A) Afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida.

B) Aproximação da ofendida, de seus familiares e das testemunhas, fixando o limite mínimo de distância entre estes e o agressor.

C) Prestação de alimentos provisionais ou provisórios.

D) Em nenhuma hipótese, poderá estender a proibição aos dependentes menores, ou restringir-lhe ou suspender-lhe as visitas.

E) Suspensão da posse ou restrição do porte de armas, com comunicação ao órgão competente.

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