Direito processual penalLei nº 11.340 de 2006

• (VUNESP 2019)

Nos termos do que reza a Lei Maria da Penha, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, é vedada, expressamente, a aplicação, entre outras, de penas


A) de cesta básica.

B) de privação de liberdade.

C) de prestação e serviços à comunidade.

D) de detenção.

E) de reclusão.


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