Direito processual penalLei nº 11.340 de 2006

• (VUNESP 2022)

Nos termos da Lei n° 11.340/2006 (Lei “Maria da Penha”), é correto afirmar que:


A) a conduta que configure calúnia, difamação ou injúria, contra mulher, trata-se de uma forma de violência doméstica caracterizada pela violência física.

B) na hipótese de prisão em flagrante por descumprimento de decisão judicial que deferiu medidas protetivas de urgência, apenas a autoridade judicial poderá conceder fiança.

C) é direito da mulher em situação de violência doméstica e familiar o atendimento policial e pericial especializado, prestado por servidores – exclusivamente do sexo feminino.

D) em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal, caberá a prisão preventiva do agressor, decretada pelo juiz, somente mediante requerimento do Ministério Público.

E) A conduta de descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas tipifica um crime apenado com reclusão.


Próximo:
EXERCÍCIOS - Exercício 323

Vamos para o Anterior: Exercício 321

Tente Este: Exercício 304

Primeiro: Exercício 1

VOLTAR ao índice: Direito processual penal