Direito processual penalLei nº 11.340 de 2006

• (CONTEMAX 2020)

A violência doméstica e familiar contra a mulher é compreendida como “qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial”.
BRASIL. Lei Nº 11.340, de 07 de agosto de 2006. Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004- 2006/2006/lei/l11340.htm. Acesso em: 19/11/2020.
Para efeitos da Lei Nº11340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, em seu Art. 5, configura como unidade familiar:
I – O espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vinculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas.
II – A comunidade formada apenas por indivíduos com laços naturais ou por vontade expressa.
III – A coabitação de pessoas que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa;
Assinale a alternativa CORRETA.



A) I e II estão corretas, apenas.

B) I e III estão corretas, apenas.

C) I está correta, apenas.

D) II está correta, apenas.

E) Todas as afirmações estão corretas.


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