Direito processual penalLei nº 11.340 de 2006
- (AEVSF/FACAPE 2021)
Com base no que dispõe a lei 11.340/06, julgue os itens a seguir:
A) O descumprimento de ordem judicial que defere medidas protetivas de urgência, não configura ilícito criminal.
B) Havendo descumprimento de ordem judicial que defere medidas protetivas de urgência, o autor responderá por crime com pena de detenção máxima de 02 anos.
C) A configuração do crime depende da competência criminal ou civil do juiz que deferiu as medidas.
D) Havendo flagrante, a autoridade policial poderá arbitrar fiança.
E) Por conta de envolver violência doméstica, esse delito é considerado como hediondo.
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