Direito processual penalLei nº 11.340 de 2006
- (VUNESP 2019)
Nos termos do que reza a Lei Maria da Penha, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, é vedada, expressamente, a aplicação, entre outras, de penas
A) de cesta básica.
B) de privação de liberdade.
C) de prestação e serviços à comunidade.
D) de detenção.
E) de reclusão.
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