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Direito processual penalLei nº 11.340 de 2006


EXERCÍCIOS - Exercício 64

  • (CONSULPLAN 2019)

De acordo com a Lei Maria da Penha (Lei nº 10.826/2003), são medidas protetivas de urgência que se referem ao agressor, EXCETO:


A) Há a restrição ou suspensão de visitas aos dependentes menores.

B) Há a suspensão da posse ou restrição do porte de armas do agressor.

C) Há a restrição das obrigações alimentícias com os dependentes menores.

D) Há a proibição do contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas.


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