Direito processual penalLei nº 11.340 de 2006
- (CESPE / CEBRASPE 2019)
De acordo com a jurisprudência do STJ acerca da Lei Maria da Penha — Lei n.º 11.340/2006 —, o delito de descumprimento de medida protetiva de urgência constitui crime
A) cujo sujeito ativo deve ser sempre um homem.
B) que não admite a concessão de fiança.
C) cuja caracterização será afastada se tiver sido prevista a aplicação de multa na decisão que tiver determinado a medida protetiva.
D) mesmo que a determinação da medida protetiva tenha partido do juízo cível.
E) cuja caracterização admite a modalidade culposa.
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