Direito processual penalLei nº 11.340 de 2006

• (CESPE / CEBRASPE 2019)

De acordo com a jurisprudência do STJ acerca da Lei Maria da Penha — Lei n.º 11.340/2006 —, o delito de descumprimento de medida protetiva de urgência constitui crime


A) cujo sujeito ativo deve ser sempre um homem.

B) que não admite a concessão de fiança.

C) cuja caracterização será afastada se tiver sido prevista a aplicação de multa na decisão que tiver determinado a medida protetiva.

D) mesmo que a determinação da medida protetiva tenha partido do juízo cível.

E) cuja caracterização admite a modalidade culposa.


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