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Direito constitucionalDisposições gerais na administração pública (2)


EXERCÍCIOS - Exercício 416

  • (Quadrix 2019)

A tutela constitucional da moralidade na Administração Pública dá‐se por meio do(da)


A) improbidade administrativa para infrações menos graves, hipóteses em que fica prejudicada a persecução penal.

B) tipificação dos crimes de responsabilidade, passíveis de serem cometidos por qualquer pessoa.

C) possibilidade de a ofensa ao princípio resultar em inelegibilidade.

D) estabelecimento dos crimes contra a Administração Pública como inafiançáveis e imprescritíveis.

E) ação popular, passível de ajuizamento por qualquer pessoa.


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