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Direito constitucionalDisposições gerais na administração pública (2)


EXERCÍCIOS - Exercício 289

  • (OFFICIUM 2005)

Assinale a assertiva correta de acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil.


A) Todo e qualquer servidor público somente poderá ser admitido em cargo ou emprego público mediante prévia aprovação em concurso público.

B) É vedada a contratação emergencial, por tempo determinado, para atender a necessidade tempor ária de excepcional interesse público, sem prévia lei específica.

C) É assegurado a todo servidor público civil e militar o livre direito à associação sindical.

D) A única exceção para a acumulação de cargos, no serviço público, é o exercício de 2 (dois) cargos de professor.

E) Os cargos em comissão, na administração pública, destinam-se, especificamente, às atribuições de direção, chefia e assessoramento.


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