Direito constitucionalDisposições gerais na administração pública (2)
- (VUNESP 2013)
Sobre os princípios e normas constitucionais referentes à Administração Pública, pode-se afirmar que
A) é possível a acumulação de um cargo de professor com um emprego celetista de professor.
B) a Constituição Federal veda de forma expressa a acumulação de proventos da inatividade com vencimentos de cargos, funções, ou empregos públicos.
C) somente por lei específica poderão ser criadas autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista.
D) os órgãos de corregedoria e auditoria terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.
E) os serviços autônomos, como o SEBRAE, correspondem à noção de autarquia, pois recebem e aplicam recursos públicos em serviços de interesse público.
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