Direito constitucionalDisposições gerais na administração pública (2)

• (FUNDAÇÃO SOUSÂNDRADE 2010)

Com base nos termos do art. 37 da Constituição Federal, é CORRETO afirmar que:


A) a proibição de acumular empregos e funções públicas remuneradas não se estende a autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.


B) a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.


C) é absolutamente vedada a acumulação remunerada de cargos públicos.


D) a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo indeterminado, sem concurso público, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.


E) os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis somente a brasileiros natos.


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