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Direito constitucionalDisposições gerais na administração pública (2)


EXERCÍCIOS - Exercício 19

  • (CESPE 2013)

Em relação à organização do Estado brasileiro, julgue os itens que se seguem.
O Estado responde objetivamente pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, sendo-lhe assegurado o direito de regresso contra o responsável pelo dano, ainda que este não tenha sido praticado com dolo.



C) Certo

E) Errado


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