Direito constitucionalDisposições gerais na administração pública (2)

• (PaqTcPB 2010)

Com base nas regras da Administração Pública, assinale a alternativa INCORRETA



A) É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.

B) O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.

C) Os cargos em comissão, exercidos exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

D) É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.

E) Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.


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