Direito constitucionalDisposições gerais na administração pública (2)

• (IF-PA 2019)

Com base na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.


A) É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria pelo regime de previdência de caráter contributivo e solidário, ainda que para proteger trabalhadores que exerçam atividades de risco.

B) É vedada, em qualquer caso, a percepção simultânea de proventos de aposentadoria pelos servidores titulares de cargos efetivos da União com a remuneração de cargo, emprego ou função pública.

C) Compete privativamente à União legislar sobre orçamento.

D) Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos civis, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

E) A administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.


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