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Direito constitucionalDisposições gerais na administração pública (2)


EXERCÍCIOS - Exercício 424

  • (Colégio Pedro II 2019)

A Constituição Federal de 1988 dedicou um capítulo específico à Administração Pública (Capítulo VII do Título III). De acordo com seus dispositivos, é correto afirmar que


A) o direito de greve do servidor público será exercido nos termos e nos limites definidos em lei complementar específica.

B) é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

C) somente por lei específica poderá ser autorizada a instituição de autarquia e criada empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação.

D) a Constituição Federal de 1988 estabelece, expressamente, os casos de contratação temporária para atender a necessidade de excepcional interesse público.


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