Direito constitucionalDisposições gerais na administração pública (2)

• (NC-UFPR 2012)

“No Estado de Direito, a ordem jurídica exerce a função de racionalizar o exercício do poder e garantir segurança jurídica aos governados”(SALGADO, Eneida Desiree. Constituição e Democracia: tijolo por tijolo em um desenho quase lógico. Belo Horizonte: Fórum, 2007, p. 26). Considerando o ideal de “racionalização” da organização e atividade jurídica da Administração Pública, assinale a alternativa que apresenta a proposta que foi efetivamente consagrada pela atual redação da Constituição brasileira.




A) A fixação dos padrões de vencimento segundo a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira.


B) A previsão expressa do princípio constitucional da racionalidade administrativa.


C) O estabelecimento de requisitos materiais para a nomeação e exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão.


D) A garantia do direito de greve, conforme previsão a ser estabelecida por lei complementar.



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