Direito constitucionalDisposições gerais na administração pública (2)

• (FCC 2012)

O regime jurídico a que se submete a Administração Pública é caracterizado por algumas prerrogativas e sujeições, que podem ser assim exemplificadas:



A) impenhorabilidade dos bens de titularidade da Administração direta e das autarquias e fundações públicas.


B) submissão a processo especial de execução judicial e juízo privativo, para as entidades integrantes da Administração direta e indireta.


C) obrigatoriedade de concurso público para contratação de pessoal, exceto para as sociedades de economia mista que atuam em regime de competição com empresas privadas.


D) sujeição ao controle externo pelo Tribunal de Contas, exceto em relação às empresas controladas pelo Estado que não recebam recursos para despesas de custeio.


E) submissão das empresas públicas a regime jurídico próprio, diverso do aplicável às empresas privadas, derrogatório da legislação trabalhista e tributária.



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