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Direito constitucionalDisposições gerais na administração pública (2)


EXERCÍCIOS - Exercício 216

  • (ESAF 2009)

Acerca dos servidores públicos e da Constituição Federal de 1988, assinale a opção correta.


A) As nomeações para cargo em comissão, declarado em lei de livre nomeação e exoneração, dependem de seleção simplifi cada para admissão.

B) É permitida a acumulação remunerada de cargos públicos, independentemente da compatibilidade de horário, mas desde que sejam dois cargos de médico.

C) É possível a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

D) É vedada a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.

E) A administração fazendária e seus servidores fi scais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos.


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