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Direito constitucionalDisposições gerais na administração pública (2)


EXERCÍCIOS - Exercício 93

  • (FUNDATEC 2012)

Os atos de improbidade administrativa são configurados como crimes de responsabilidade, portanto, estão estabelecidas na Constituição Federal, dentre outras, as seguintes punições para os infratores, EXCETO.


A) suspensão dos direitos políticos.

B) expatriação voluntária.

C) a perda da função pública.

D) a indisponibilidade dos bens.

E) ressarcimento ao erário.


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