Direito constitucionalDisposições gerais na administração pública (2)
- (CONSULPLAN 2010)
A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos ou entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato entre os pares, cabendo a lei dispor sobre: (§ 8° inciso XXII – Art. 37 Constituição Federal)
1. O prazo de duração do contrato.
2. Os controles e critérios de avaliação de desempenho, direitos, obrigações e responsabilidade dos dirigentes.
3. A remuneração pessoal.
4. As despesas funcionais.
Considerando o disposto no parágrafo citado, é correto afirmar que:
A) Apenas um item é correto.
B) Apenas dois itens são corretos.
C) Apenas três itens são corretos.
D) Todos os itens são corretos.
E) Nenhum item completa corretamente o enunciado.
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