Direito constitucionalDisposições gerais na administração pública (2)

• (AOCP 2019)

Em relação ao princípio da legalidade presente no art. nº 37 da Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que


A) a lei é o ponto de partida para o servidor público, podendo este adequá-la à necessidade do caso concreto.

B) o servidor tem de agir dentro dos limites da lei, não podendo extrapolá-la.

C) o servidor pode agir, desde que a lei não o proíba.

D) ao servidor não são impostos limites em sua atuação em defesa do bem comum.


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