Direito constitucionalDisposições gerais na administração pública (2)

• (IDECAN 2019)

Aos servidores públicos, a Constituição Federal assegura um regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. Nesse cenário, assinale a alternativa que apresente o tempo mínimo de efetivo exercício, no serviço público, para a servidora pública se aposentar voluntariamente.


A) 5 anos.

B) 10 anos.

C) 15 anos.

D) 30 anos.

E) 35 anos.


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