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Direito constitucionalDisposições gerais na administração pública (2)


EXERCÍCIOS - Exercício 441

  • (IFPI 2019)

A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte


A) o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica.

B) o prazo do concurso público será de até um ano prorrogável por mais um ano.

C) o cargo público é acessível aos brasileiros, estrangeiros e refugiados na forma da lei.

D) não é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.

E) a lei estabelecerá oscasosde contratação por tempo indeterminado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.


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