Direito constitucionalDisposições gerais na administração pública (2)
- (IFPI 2019)
A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte
A) o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica.
B) o prazo do concurso público será de até um ano prorrogável por mais um ano.
C) o cargo público é acessível aos brasileiros, estrangeiros e refugiados na forma da lei.
D) não é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.
E) a lei estabelecerá oscasosde contratação por tempo indeterminado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
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