Direito constitucionalDisposições gerais na administração pública (2)
- (FUNCAB 2012)
A Constituição Federal de 1988 enumera uma série de princípios e diretrizes da Administração Pública, em seu Art 37. Leia as alternativas abaixo e assinale aquele que NÃO está previsto no referido artigo
A) O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica.
B) As organizações sindicais poderão impetrar mandado de segurança coletivo.
C) O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.
D) A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.
E) É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
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