Direito constitucionalDisposições gerais na administração pública (2)

• (IBADE 2019)

Sobre as disposições colocadas pelo Art. 38 da Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, julgue as afirmativas: I - tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará mantido de seu cargo, emprego ou função; II - investido no mandato de Prefeito, será mantido no cargo, emprego ou função, não sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração; III - investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior; IV - em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento; V - para efeito de pagamento beneficiário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse.
Das afirmativas acima, apenas:



A) I está correta.

B) I e II estão corretas.

C) III e IV estão corretas.

D) II e V estão corretas.

E) I, II e V estão corretas.


Próximo:
EXERCÍCIOS - Exercício 457

Vamos para o Anterior: Exercício 455

Tente Este: Exercício 161

Primeiro: Exercício 1

VOLTAR ao índice: Direito constitucional