Direito constitucionalDisposições gerais na administração pública (2)

• (MPE-MG 2012)

Examine as afirmativas abaixo:
I. Segundo a Constituição do Estado de Minas Gerais, a  atividade  de  administração  pública  dos  Poderes  do  Estado e a de entidade descentralizada se sujeitarão  aos  princípios  da  legalidade,  impessoalidade,  moralidade, publicidade, eficiência e razoabilidade.
II. O prazo de validade do concurso público será de até  dois  anos,  prorrogável  por  duas  vezes,  por  igual  período  e,  durante  o  prazo  improrrogável  previsto  no  edital  de  convocação,  aquele  aprovado  em  concurso  público  de  provas  ou  de  provas  e  títulos  será  convocado  com  prioridade  sobre  novos  concursados  para  assumir  cargo  ou  emprego,  na  carreira.
III. Os  gestores  locais  do  sistema  único  de  saúde  poderão  admitir  agentes  comunitários  de  saúde  e  agentes  de  combate  às  endemias  por  meio  de  processo seletivo público, de acordo com a natureza  e  complexidade  de  suas  atribuições  e  requisitos  específicos para sua atuação.
IV. Os  acréscimos  pecuniários  percebidos  por  servidor público serão computados e acumulados para fins de  concessão  de  acréscimos  ulteriores,  e  os  vencimentos  dos  cargos  do  Poder  Legislativo  e  do  Poder  Executivo  não  poderão  ser  superiores  aos  pagos pelo Poder Judiciário.
A análise permite concluir que:



A) apenas as afirmativas I e II estão CORRETAS.

B) apenas as afirmativas I e III estão CORRETAS.

C) apenas as afirmativas I e IV estão CORRETAS.

D) apenas as afirmativas II e IV estão CORRETAS.


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