Direito constitucionalDisposições gerais na administração pública (2)

• (PGR 2005)

QUANTO AO REGIME CONSTITUCIONAL DOS CARGOS PÚBLICOS, É CORRETO AFIRMAR:



A) ( ) o Procurador da República, no exercício de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função, mas seu tempo de serviço será contato para todos os efeitos legais, inclusive para promoçao por merecimento;

B) ( ) as chamadas fungöes de confiança são exercidas por servidores ocupantes de cargo efetivo nas condições e percentuais mínimos previstos em let, destinam-se , apenas as atribuições de direção, chefia e assessoramento;

C) ( ) os Procuradores da República são remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória;

D) ( ) em condições especiais de grave interesse nacional, a defesa judicial dos interesses da União Federal pode ser avocada pelo Ministério Público Federal, afastando-se as atribuições originariamente cometidas à Advocacia da União.


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