Direito constitucionalDisposições gerais na administração pública (2)
- (OBJETIVA 2012)
Em conformidade com a Constituição Federal, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) É vedado aos Municípios delegar a particulares a prestação do serviço público de transporte coletivo de interesse local, sob regime de concessão ou permissão, pelo caráter essencial da atividade. ( ) A criação de subsidiárias de empresas públicas depende de autorização legislativa. ( ) A instituição de empresa pública será autorizada somente por lei específica, sendo que a definição das áreas de sua atuação deve ser feita, exclusivamente, por Lei Complementar.
A) C - C - C.
B) C - E - C.
C) E - C - E.
D) E - E - E.
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