Direito constitucionalDisposições gerais na administração pública (2)
- (TRT 2R (SP) 2009)
Analise as proposituras abaixo e responda:
I - Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
II - É facultada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
III - Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.
IV - O subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis, ressalvado o disposto nos incisos XI e XIV do artigo 37 dos artigos 39, § 4°, 150, II, 153, III, e 153 , § 2°, I da Constituição Federal.
Diante das proposições supra assinale:
A) Todas as assertivas estão corretas.
B) A assertiva II está incorreta e todas as demais estão corretas.
C) Estão corretas apenas as assertivas I e III.
D) A assertiva IV está incorreta e as demais estão corretas.
E) Estão corretas apenas as assertivas I e IV.
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