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Direito constitucionalDisposições gerais na administração pública (2)


EXERCÍCIOS - Exercício 146

  • (PUC-PR 2010)

Assinale a alternativa INCORRETA:



A) Empresas públicas são entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado.

B) Municípios não podem instituir sociedade de economia mista.

C) As agências reguladoras foram criadas sob a forma de autarquias de regime especial.

D) Os Ministérios são órgãos públicos e, portanto, destituídos de personalidade jurídica.

E) Os processos que envolvam sociedades de economia mista federais são processados e julgados, em regra, na Justiça Estadual.


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