Direito constitucionalDisposições gerais na administração pública (2)
- (FUNCAB 2013)
Sobre as regras aplicáveis à Administração Pública, assinale a alternativa correta.
A) O Poder Executivo poderá criar autarquias por meio de decreto do Presidente da República.
B) É dispensável a realização de procedimentos licitatórios para as contratações realizadas por agências reguladoras.
C) As sociedades de economia mista obedecem a um regime distinto do aplicável às empresas privadas.
D) É possível acumular dois cargos públicos remunerados privativos de profissionais da saúde.
E) As agências reguladoras são empresas públicas criadas por lei.
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