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Direito constitucionalDisposições gerais na administração pública (2)


EXERCÍCIOS - Exercício 102

  • (ESAF 2012)

Sobre as bases constitucionais da Administração Pública, é correto afirmar que



A) os cargos, empregos e funções públicas em geral são acessíveis apenas aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei.



B) durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados.



C) a investidura em cargo ou emprego público depende da aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos.



D) é permitida, mediante lei específica, a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.



E) é vedada a acumulação remunerada de cargos, empregos ou funções públicas exceto, quando houver compatibilidade de horários, a de dois cargos de direção escolar.




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