Direito constitucionalDisposições gerais na administração pública (2)

• (IADES 2019)

Considerando as competências dos Poderes de Estado e a estrutura da Administração Pública, julgue o item a seguir.

A regra da responsabilidade civil objetiva do Estado aplica-se aos órgãos da administração direta e às pessoas de direito público que prestam serviços públicos, mas não a pessoas jurídicas de direito privado.