Direito constitucionalDisposições gerais na administração pública (2)

• (FUNIVERSA 2011)

A Constituição Federal dispõe expressamente que incumbe ao poder público, na forma da lei, a prestação de serviços públicos. A esse respeito, assinale a alternativa incorreta.


A) Os serviços de defesa nacional são classificados como serviços públicos, considerados privativos do poder público, cabendo somente à Administração prestá-los diretamente à comunidade.

B) A regulamentação e o controle do serviço público caberão sempre ao poder público, qualquer que seja a modalidade de sua prestação aos usuários.

C) Os serviços de utilidade pública são os que a Administração presta diretamente ou os que são autorizados por ela para serem prestados por terceiros, como é o caso do serviço de fornecimento de energia elétrica.

D) Os serviços uti universi , que são indivisíveis, geram direito subjetivo à sua obtenção para os administrados que se encontrem na área de sua prestação.

E) A exploração direta de atividades econômicas pelo Estado somente será permitida quando necessária a imperativos de segurança nacional ou a relevante interesse coletivo.


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