Direito constitucionalDisposições gerais na administração pública (2)

• (IF-MS 2019)

Conforme disposições do art. 37 da Constituição Federal/88, é CORRETOafirmar:


A) Os atos de improbidade administrativa importarão, entre outras sanções, a cassação dos direitos políticos.

B) A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.

C) As pessoas jurídicas de direito público responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, vedado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

D) A criação de autarquia e instituição de empresa pública independe de lei específica.

E) Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.


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