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Direito constitucionalDisposições gerais na administração pública (2)


EXERCÍCIOS - Exercício 267

  • (FCC 2007)

Quanto à Administração Pública, estabelece a Constituição Federal que


A) a proibição de acumulação remunerada de cargos públicos não se estende a funções ou empregos abrangidas por autarquias, fundações ou empresas públicas.

B) os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados ou acumulados para fim de concessão de acréscimos ulteriores.

C) a criação de empresa pública ou de fundação, assim como a participação de qualquer delas em empresa privada, independe de autorização legislativa.

D) é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração do pessoal do serviço público.

E) são imprescritíveis os ilícitos praticados por agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário.


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