Direito constitucionalDisposições gerais na administração pública (2)
- (FCC 2007)
Quanto à Administração Pública, estabelece a Constituição Federal que
A) a proibição de acumulação remunerada de cargos públicos não se estende a funções ou empregos abrangidas por autarquias, fundações ou empresas públicas.
B) os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados ou acumulados para fim de concessão de acréscimos ulteriores.
C) a criação de empresa pública ou de fundação, assim como a participação de qualquer delas em empresa privada, independe de autorização legislativa.
D) é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração do pessoal do serviço público.
E) são imprescritíveis os ilícitos praticados por agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário.
Próximo:
EXERCÍCIOS - Exercício 268
Vamos para o Anterior: Exercício 266
Tente Este: Exercício 154
Primeiro: Exercício 1
VOLTAR ao índice: Direito constitucional