Direito constitucionalDisposições gerais na administração pública (2)

• (FUNCAB 2013)

Nos termos do artigo 37 da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.


A) É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

B) O prazo de validade do concurso público será de até um ano, prorrogável uma vez, por igual período.

C) É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos em qualquer hipótese.

D) É garantido ao servidor público militar o direito à livre associação sindical.

E) Não é garantido o direito de greve ao servidor público civil.


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