Direito constitucionalDisposições gerais na administração pública (2)
- (FCC 2006)
Ressalvados os casos previstos na Constituição Federal, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos. Diante desse princípio, a lei estatutária estabelece que
A) a proibição de acumular estende-se também a empregos em sociedades de economia mista dos Municípios.
B) a acumulação de cargos, ainda que lícita, não fica condicionada à comprovação da compatibilidade de horários.
C) a proibição de acumular funções não se estende a empresas públicas do Distrito Federal e Territórios.
D) se a acumulação for lícita, a compatibilidade de horários ficará a critério dos superiores hierárquicos.
E) é absoluta a vedação de percepção de vencimentos do cargo com proventos da inatividade.
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