Direito constitucionalDisposições gerais na administração pública (2)

• (UEG 2012)

É aplicável às empresas públicas e às sociedades de economia mista e suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços o seguinte preceito:



A) função privada, feita a fiscalização pelo conselho fiscal respectivo.

B) licitação e contratação de obras, serviços, compras e alienações, observados os princípios da administração pública.

C) possibilidade de acumular o emprego público com cargo público ou outro emprego, sem as restrições típicas da administração pública direta e indireta.

D) sujeição a regime jurídico diferenciado do das empresas privadas, no tocante aos direitos e às obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributárias.


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