Direito constitucionalDisposições gerais na administração pública (2)
- (FEPESE 2012)
De acordo com a Constituição Federal de 1988, é correto afrmar:
A) É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, em quaisquer casos, quando não houver compatibilidade de horários.
B) O prazo de validade do concurso público será de até três anos, prorrogável uma vez, por igual período.
C) A lei poderá estabelecer casos de contratação por tempo indeterminado para atender necessidades temporárias de excepcional interesse público.
D) Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Executivo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Judiciário.
E) Os atos de improbidade administrativa não importarão em suspensão dos direitos políticos ou a perda da função pública.
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