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Direito constitucionalDisposições gerais na administração pública (2)


EXERCÍCIOS - Exercício 21

  • (FGV 2013)

Com  relação  aos  regimes  jurídicos dos  agentes públicos,  analise  as afirmativas a seguir:
I.  As  constituições  estaduais  e  as  leis  orgânicas  municipais  podem, originariamente, regular aspectos próprios do regime  jurídico único dos seus servidores públicos.
II.  Um  Secretário  Estadual  de  Saúde  é  considerado,  de  acordo  com a classificação doutrinária, agente político.
III.  A  lei  da  cada  ente  político  estabelecerá  os  casos  de  contratação  por  tempo  determinado  para  atender  à  necessidade temporária de excepcional interesse público.
Assinale:


A) se somente a afirmativa I estiver correta.


B) se somente a afirmativa II estiver correta.


C) se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.


D) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.


E) se todas as afirmativas estiverem corretas.


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