Direito constitucionalDisposições gerais na administração pública (2)
- (CESPE 2009)
A respeito da administração pública, julgue os próximos itens.
Se uma lei federal instituir e disciplinar, para os servidores públicos de determinado órgão, autarquia ou fundação pública federal, que não são remunerados por subsídio, prêmio de produtividade a ser custeado com recursos orçamentários provenientes da economia com despesas correntes, a referida lei não será materialmente inconstitucional.
C) Certo
E) Errado
Próximo:
EXERCÍCIOS - Exercício 213
Vamos para o Anterior: Exercício 211
Tente Este: Exercício 6
Primeiro: Exercício 1
VOLTAR ao índice: Direito constitucional