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Direito constitucionalDisposições gerais na administração pública (2)


EXERCÍCIOS - Exercício 434

  • (Quadrix 2019)

Com relação aos direitos fundamentais, julgue o item.

A imprescritibilidade do ressarcimento ao erário alcança toda e qualquer reparação devida ao Poder Público.




C) Certo

E) Errado


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